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Flashcard FC327173

Contra quem se propõe a ação de reparação por danos causados por agentes públicos?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Contra quem se propõe a ação de reparação por danos causados por agentes públicos?
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Resposta

A ação se dirige à pessoa jurídica pública, que responde por responsabilidade objetiva; após indenizar, pode promover ação de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.






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