Flashcard FC327173
Contra quem se propõe a ação de reparação por danos causados por agentes públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Contra quem se propõe a ação de reparação por danos causados por agentes públicos?
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Resposta
A ação se dirige à pessoa jurídica pública, que responde por responsabilidade objetiva; após indenizar, pode promover ação de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325826
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