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Flashcard FC327177

Quem tem direito à livre associação sindical no serviço público?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2017

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quem tem direito à livre associação sindical no serviço público?
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Resposta

É garantido ao servidor público civil, excluem-se os militares; o exercício pode ser disciplinado por lei.




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