Flashcard FC327195
Qual a competência municipal em relação aos distritos e que condicionamento legal existe?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Qual a competência municipal em relação aos distritos e que condicionamento legal existe?
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Resposta
Os Municípios podem criar, organizar e suprimir distritos, desde que observem a legislação estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325848
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