Flashcard FC327203
Qual a competência do Congresso Nacional sobre tratados que imponham encargos ao patrimônio nacional e como essa decisão se materializa sem sanção presidencial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Qual a competência do Congresso Nacional sobre tratados que imponham encargos ao patrimônio nacional e como essa decisão se materializa sem sanção presidencial?
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Resposta
Competência exclusiva para decidir definitivamente sobre tais tratadosDecreto legislativo, que dispensa sanção presidencial
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325856
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