Flashcard FC327205
Qual proporção mínima dos membros da Câmara é exigida para autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2023
Qual proporção mínima dos membros da Câmara é exigida para autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República?
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Resposta
A proporção mínima exigida é dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.Esse requisito consta do texto constitucional (Art. 51, I, CF/88) e significa que o número exigido é calculado sobre o total de deputados, não apenas sobre os presentes.
Na composição atual de 513 membros, o quórum corresponde a 513 × 2/3 = 342 deputados favoráveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325858
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