Flashcard FC327209
Os vereadores têm foro por prerrogativa de função ou imunidade processual igual à de deputados e senadores?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Os vereadores têm foro por prerrogativa de função ou imunidade processual igual à de deputados e senadores?
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Resposta
Não. Não têm foro privilegiado; têm apenas imunidade material restrita ao município e sem imunidade processual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325862
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