Flashcard FC327212
As CPIs podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas funções?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
As CPIs podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas funções?
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Resposta
Sim. Podem convocá‑los para prestar informações e entregar documentos, respeitadas prerrogativas e limites competenciais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325865
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