Flashcard FC327213
As comissões parlamentares de inquérito podem, por deliberação motivada, determinar a quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
As comissões parlamentares de inquérito podem, por deliberação motivada, determinar a quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial?
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Resposta
Sim. Podem, mediante deliberação motivada, quando necessária à apuração, observando limites constitucionais e sujeitas a controle judicial subsidiário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325866
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