Flashcard FC327214
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar prisão preventiva?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2017
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar prisão preventiva?
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Resposta
Não. CPI não pode decretar prisão preventiva; deve encaminhar representação ao Ministério Público ou ao juiz.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325867
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