Flashcard FC327217
Qual a diferença processual da lei complementar em relação à lei ordinária e que instrumentos não podem tratar de matéria reservada à lei complementar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2018
Qual a diferença processual da lei complementar em relação à lei ordinária e que instrumentos não podem tratar de matéria reservada à lei complementar?
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Resposta
Segue o mesmo rito da ordinária, mas exige maioria absoluta para aprovação.Matéria reservada não pode ser editada por MP nem por lei delegada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325870
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