Flashcard FC327222
Pode o Congresso deliberar proposta de emenda que tenda a abolir direitos e garantias individuais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Pode o Congresso deliberar proposta de emenda que tenda a abolir direitos e garantias individuais?
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Resposta
Não. Proposta que tenda a abolir direitos e garantias individuais é imune e não pode ser objeto de deliberação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325875
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