O Poder Legislativo pode propor emenda constitucional para regular matéria previamente declarada inconstitucional pelo Judiciário?

Resposta

Sim. A declaração de inconstitucionalidade não impede que o Legislativo proponha emenda para regular a matéria; veda‑se a fossilização constitucional, preservando‑se a atividade legislativa e o controle judicial posterior.