Flashcard FC327231
O que caracteriza a maioria absoluta exigida para aprovação de lei complementar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
O que caracteriza a maioria absoluta exigida para aprovação de lei complementar?
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Resposta
Mais da metade do total dos membros da Casa, e não apenas dos presentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325884
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