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Flashcard FC327232

Quem tem iniciativa privativa para propor lei que fixe a remuneração dos cargos da estrutura do Poder Executivo?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBADE · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Quem tem iniciativa privativa para propor lei que fixe a remuneração dos cargos da estrutura do Poder Executivo?
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Resposta

Presidente da República




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