Flashcard FC327235
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2021
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo?
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Resposta
Vedada. A reedição na mesma sessão legislativa é inválida.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325888
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