Flashcard FC327236
A edição de medida provisória pode regular a organização, a carreira ou as garantias dos membros do Ministério Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2019
A edição de medida provisória pode regular a organização, a carreira ou as garantias dos membros do Ministério Público?
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Resposta
Não.São matérias da organização institucional e das garantias do MP, vedadas à medida provisória e exigindo lei formal aprovada pelo Congresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325889
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