Flashcard FC327237
Quando é vedada a edição de medida provisória pelo Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2018
Quando é vedada a edição de medida provisória pelo Presidente da República?
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Resposta
Quando a matéria já foi disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e está pendente de sanção ou veto presidencial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325890
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