Flashcard FC327239
Quais são os pressupostos formais para edição de medida provisória?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2017
Quais são os pressupostos formais para edição de medida provisória?
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Resposta
São a relevância e a urgência, conferindo caráter excepcional e temporário, passíveis de controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325892
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