Flashcard FC327241
Em que casa do Congresso Nacional iniciam-se as deliberações sobre projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Em que casa do Congresso Nacional iniciam-se as deliberações sobre projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores?
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Resposta
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