Flashcard FC327242
Qual é o poder administrativo que edita normas complementares para tornar a lei executável, sem inovar no seu conteúdo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2018
Qual é o poder administrativo que edita normas complementares para tornar a lei executável, sem inovar no seu conteúdo?
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Resposta
Poder regulamentar: faculdade da Administração para editar normas complementares à lei, destinadas à sua execução, sem inovar nem contrariar o texto legal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325895
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