Flashcard FC327243
Quais requisitos autorizam emenda parlamentar a projeto presidencial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2017
Quais requisitos autorizam emenda parlamentar a projeto presidencial?
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Resposta
Pertinência temática e vedação de aumento de despesa.Exceção: projetos orçamentários, conforme normas aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325896
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