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Flashcard FC327245

Qual é a obrigação do Tribunal de Contas quanto ao envio de relatórios de suas atividades ao Congresso Nacional?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual é a obrigação do Tribunal de Contas quanto ao envio de relatórios de suas atividades ao Congresso Nacional?
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Resposta

Relatórios de suas atividades, trimestralmente e anualmente, ao Congresso Nacional, para subsidiar o controle externo e aumentar a transparência.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325898

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