Flashcard FC327246
Qual medida cautelar o Tribunal de Contas pode decretar para garantir o ressarcimento e preservar a apuração por prazo não superior a um ano?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Qual medida cautelar o Tribunal de Contas pode decretar para garantir o ressarcimento e preservar a apuração por prazo não superior a um ano?
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Resposta
Indisponibilidade dos bens do responsável.Veja como foi cobrado:
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