Flashcard FC327251
Que função o Tribunal de Contas da União exerce sobre as contas anuais do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2019
Que função o Tribunal de Contas da União exerce sobre as contas anuais do Presidente da República?
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Resposta
Emitir parecer prévio sobre as contas, em até 60 dias, com natureza opinativa e atuando como órgão técnico de auxílio ao Congresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325904
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