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Flashcard FC327253

Qual o prazo para a autoridade prestar esclarecimentos à comissão mista permanente diante de indícios de despesas não autorizadas?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBADE · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual o prazo para a autoridade prestar esclarecimentos à comissão mista permanente diante de indícios de despesas não autorizadas?
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Resposta

Cinco dias.






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