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Flashcard FC327254

Quem é o órgão competente para julgar as contas dos chefes do Executivo?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBADE · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Quem é o órgão competente para julgar as contas dos chefes do Executivo?
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Resposta

Poder Legislativo, com base no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que apenas aprecia e orienta.




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