Flashcard FC327261
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais após a promulgação da Constituição?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2019
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais após a promulgação da Constituição?
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Resposta
Não.É vedada a criação; mantêm-se apenas os órgãos municipais preexistentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325914
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