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Flashcard FC327274

Qual ato privativo do Presidente da República relativo ao processo orçamentário federal?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual ato privativo do Presidente da República relativo ao processo orçamentário federal?
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Resposta

Enviar ao Congresso Nacional o PPA, a LDO e as propostas de orçamento.






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