Flashcard FC327275
Qual é o poder exclusivo dos Chefes do Executivo que lhes permite expedir decretos para a fiel execução da lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Qual é o poder exclusivo dos Chefes do Executivo que lhes permite expedir decretos para a fiel execução da lei?
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Resposta
Regulamentar
Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, sem criar direitos novos e observando os limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325928
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em