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Flashcard FC327276

Quais atribuições presidenciais podem ser delegadas a Ministros, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Quais atribuições presidenciais podem ser delegadas a Ministros, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União?
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Resposta

Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal (sem aumento de despesa nem criação de órgãos) e extinguir funções/cargos vagos;
Conceder indulto e comutar penas;
Prover cargos públicos federais — apenas a parte de prover, não a de extinguir.





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