Flashcard FC327276
Quais atribuições presidenciais podem ser delegadas a Ministros, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2019
Quais atribuições presidenciais podem ser delegadas a Ministros, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União?
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Resposta
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal (sem aumento de despesa nem criação de órgãos) e extinguir funções/cargos vagos;
Conceder indulto e comutar penas;
Prover cargos públicos federais — apenas a parte de prover, não a de extinguir.
Conceder indulto e comutar penas;
Prover cargos públicos federais — apenas a parte de prover, não a de extinguir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325929
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em