Flashcard FC327290
Qual a preferência e o prazo constitucional de pagamento dos precatórios de natureza alimentar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2024
Qual a preferência e o prazo constitucional de pagamento dos precatórios de natureza alimentar?
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Resposta
Preferência: têm prioridade sobre outros créditos e colocação privilegiada na ordem de pagamento.
Prazo: os apresentados até 2 de abril devem constar no orçamento e ser pagos até o final do exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325943
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em