Flashcard FC327291
O que são precatórios em regime especial e quem pode adotá‑lo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2018
O que são precatórios em regime especial e quem pode adotá‑lo?
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Resposta
Instrumento jurídico‑financeiro para escalonar pagamento de débitos judiciais, por depósito em conta especial ou regime especial por até 15 anos; adotável por Estados, Distrito Federal e Municípios.\(Depósito\ anual=\dfrac{(S(1+i_{p})+S\cdot j_{p})-Am}{N}\)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325944
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