Flashcard FC327297
O que é súmula vinculante e qual seu efeito sobre o Poder Judiciário e a administração pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
O que é súmula vinculante e qual seu efeito sobre o Poder Judiciário e a administração pública?
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Resposta
Enunciado aprovado pelo STF após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com aprovação por dois terços.Efeito vinculante a partir da publicação, obrigando os órgãos do Judiciário e a administração pública em todas as esferas; pode ser revista ou cancelada pelo próprio STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325950
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