Flashcard FC327298
É constitucional lei estadual que discipline sistemas de consórcios, sorteios, bingos ou loterias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2020
É constitucional lei estadual que discipline sistemas de consórcios, sorteios, bingos ou loterias?
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Resposta
InconstitucionalPor competência privativa da União; súmula vinculante vincula Judiciário e administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325951
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