Qual é a competência da Justiça Militar estadual?

Resposta

Processar e julgar os militares estaduais nos crimes militares definidos em lei e as açōes judiciais contra atos disciplinares militares.
Ressalva: competência do júri se a vítima for civil.
Ao tribunal cabe decidir sobre a perda do posto, a patente dos oficiais e a graduação das praças.