Flashcard FC327327
Qual exigência territorial deve constar no decreto que instaura o estado de defesa?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IBADE · 2020
Qual exigência territorial deve constar no decreto que instaura o estado de defesa?
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Resposta
Deve especificar o local restrito e determinado a ser abrangido e o tempo de duração.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325980
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