Flashcard FC327329
Quais elementos o decreto que institui o estado de defesa deve explicitar?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IBADE · 2018
Quais elementos o decreto que institui o estado de defesa deve explicitar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve explicitar a duração, as áreas abrangidas e as medidas coercitivas a vigorar, como restrição ao direito de reunião.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325982
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em