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Flashcard FC327337

Qual a finalidade das guardas municipais e sob qual condição podem atuar?

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988), responda:

Qual a finalidade das guardas municipais e sob qual condição podem atuar?
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Resposta

Proteger o patrimônio municipal — bens, serviços e instalações — conforme dispuser a lei.




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