Flashcard FC327341
As leis, estruturas administrativas e atos das autoridades de segurança pública podem contrariar a organização constitucional da segurança pública?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IBADE · 2017
As leis, estruturas administrativas e atos das autoridades de segurança pública podem contrariar a organização constitucional da segurança pública?
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Resposta
Não. Devem estar em conformidade com a Constituição, respeitando competências, princípios, legalidade e direitos fundamentais, e sujeitas ao controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325994
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