Flashcard FC327343
A instituição de tributo municipal depende de lei complementar?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2022
A instituição de tributo municipal depende de lei complementar?
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Resposta
Não. A criação de tributo municipal se realiza por lei ordinária; lei complementar é exigida apenas para matérias expressamente indicadas (como normas gerais e conflitos de competência).Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325996
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