Flashcard FC327344
A imperatividade é um princípio tributário constitucional?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2022
A imperatividade é um princípio tributário constitucional?
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Resposta
Não. A imperatividade não está positivada como princípio tributário; há poder de império estatal, sempre subordinado à legalidade e ao devido processo.Veja como foi cobrado:
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