Flashcard FC327345
Qual princípio constitucional veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou majorou?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2022
Qual princípio constitucional veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou majorou?
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Resposta
Irretroatividade: impede que a lei tributária alcance fatos geradores anteriores à sua vigência, preservando o direito adquirido e a segurança jurídica do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325998
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