Flashcard FC327346
Quem pode alterar alíquotas de tributos de caráter extrafiscal e por qual instrumento?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2022
Quem pode alterar alíquotas de tributos de caráter extrafiscal e por qual instrumento?
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Resposta
O Poder Executivo, por meio de decreto, quando autorizado em lei, para fins de política econômica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325999
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