Flashcard FC327347
Quando uma medida provisória que institui ou majora tributos pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2022
Quando uma medida provisória que institui ou majora tributos pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte?
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Resposta
Somente se for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;
caso contrário, a majoração só terá efeitos no exercício seguinte à conversão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326000
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