Flashcard FC327356
Qual o requisito prévio obrigatório para proposição que cria renúncia de receita tributária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2022
Qual o requisito prévio obrigatório para proposição que cria renúncia de receita tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proposição que cria renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro; sem ela há vício formal e possível inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326009
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em