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Flashcard FC327361

Quais são os três blocos da lei orçamentária anual e qual a função da LDO na aplicação dos recursos?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

Quais são os três blocos da lei orçamentária anual e qual a função da LDO na aplicação dos recursos?
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Resposta

Blocos:
Orçamento fiscal
Orçamento da seguridade social
Orçamento de investimento das empresas estatais

Função da LDO:
estabelecer metas, prioridades, limites e critérios que orientam a elaboração e vinculam a execução orçamentária.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326014

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