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Flashcard FC327364

Quais são os três instrumentos do modelo orçamentário e a função básica de cada um?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

Quais são os três instrumentos do modelo orçamentário e a função básica de cada um?
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Resposta

Plano Plurianual — plano de médio prazo que fixa objetivos, metas e programas;
Lei de Diretrizes Orçamentárias — estabelece prioridades, metas fiscais e parâmetros para a LOA;
Lei Orçamentária Anual — detalha receitas e despesas e autoriza a execução financeira.




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