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Flashcard FC327370

Para quais municípios o plano diretor é obrigatório?

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988), responda:

Para quais municípios o plano diretor é obrigatório?
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Resposta

Para municípios com mais de 20.000 habitantes.




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