Flashcard FC327379
Quais elementos tornam uma norma constitucional de seguridade social autoaplicável?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2018
Quais elementos tornam uma norma constitucional de seguridade social autoaplicável?
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Resposta
Eficácia plena: regras claras e completas;aplicabilidade imediata sem lei regulamentadora;
sem delegação do conteúdo essencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/326032
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