Flashcard FC327400
Qual o percentual mínimo da Receita Corrente Líquida que a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2019
Qual o percentual mínimo da Receita Corrente Líquida que a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde?
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Resposta
15%Aplicação mínima = 0{,}15 \times RCL
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